O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conquistou uma importante vitória política nesta terça-feira (3), com a aprovação, pelo Senado Federal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada uma das principais apostas do governo federal no enfrentamento ao crime organizado, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, demonstrando amplo apoio dos parlamentares. O texto prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de estabelecer mecanismos para fortalecer o financiamento da segurança pública no país.
Durante a votação, um dos principais embates ocorreu em torno da tentativa da oposição de incluir na PEC a redução da maioridade penal. Senadores do PL defenderam que a idade mínima para responsabilização criminal fosse reduzida de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. O governo Lula, entretanto, articulou para retirar o tema da proposta, defendendo que a discussão aconteça separadamente, sem comprometer o avanço do texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
A decisão de separar os assuntos foi aprovada por 38 votos a 36, garantindo uma vitória estratégica para o Palácio do Planalto. Com isso, as propostas sobre a maioridade penal, apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), terão tramitação própria. Entre os principais pontos da PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, a ampliação da atuação da PF em investigações de repercussão interestadual e internacional e a destinação de 50% dos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário aos estados e ao Distrito Federal.
A proposta também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha do presidente Lula, que condicionou a instalação da nova pasta à conclusão da tramitação da PEC. Apesar da expressiva aprovação em primeiro turno, o texto ainda precisará passar por uma segunda votação no Senado. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. O resultado representa um avanço importante para o governo federal e fortalece a agenda de Lula na área da segurança pública, colocando o combate às facções criminosas e ao crime organizado entre as prioridades nacionais.
