A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) aceitou as razões da impugnação ao leilão do casarão histórico na Rua Conselheiro Dantas, que estava previsto para hoje, 21 de maio, às 10 horas, e adiou o certame para o dia 19 de junho. A impugnação foi feita pelo Coletivo Preserva Ilhéus.

Os autores da ação, que inclui advogados, arquitetos voluntários e representantes de organizações da sociedade civil, apontaram que o Edital do Leilão não mencionava que o imóvel é protegido pela Lei municipal n° 2.312, de 1° de agosto de 1989, que cria e delimita o Centro Histórico de Ilhéus. “Portanto, é um bem que goza de proteção em âmbito municipal e merece a proteção e o zelo por parte do poder público”, afirmou a advogada Marta Serafim.

Como resultado da impugnação, o Edital será alterado para incluir um anexo informando aos interessados que o imóvel é protegido pela Lei municipal que criou o Centro Histórico de Ilhéus e, portanto, sua arquitetura não poderá ser modificada sem a anuência do Conselho Municipal de Cultura. Marta Serafim, advogada voluntária do Preserva Ilhéus, afirmou que “a decisão da Comissão foi acertada e orientada pela transparência, essencial no trato com a coisa pública”.