A Justiça baiana determinou, em decisão liminar proferida na última terça-feira (09), medidas rigorosas contra a atual gestão de Ibicuí após constatar possíveis irregularidades no pagamento da Secretária Municipal de Educação, Marta Valéria Novaes Nascimento. A ordem judicial, assinada pelo juiz Deiner X. Andrade, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Iguaí, suspende imediatamente as remunerações consideradas ilegais e determina o bloqueio de bens da secretária, do prefeito Salomão Brito de Cerqueira e do ex-prefeito Marcos Galvão de Assis.
A medida decorre de uma ação popular movida por cidadãs do município, que apontam que Marta Valéria estaria recebendo, desde 2021, vantagens e gratificações proibidas pela Constituição para ocupantes de cargos de secretariado. De acordo com a legislação municipal, o subsídio da secretária deveria ser de R$ 3.500,00 até 2024 e de R$ 6.000,00 a partir de 2025. No entanto, documentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) indicam pagamentos que chegaram a R$ 8.131,35, com rubricas incompatíveis com o regime de subsídio, o que já teria causado um dano ao erário estimado em R$ 136.623,31.
Diante das evidências, o magistrado determinou o bloqueio imediato de bens e ativos financeiros dos três réus, Marta Valéria, Salomão Brito e Marcos Galvão, até o limite do prejuízo inicialmente calculado. O bloqueio será realizado por meio dos sistemas SISBAJUD, CNIB, Renajud, Infojud e Sniper, de modo a impedir qualquer movimentação patrimonial que possa comprometer a garantia de ressarcimento futuro. A decisão também impõe multa pessoal diária de R$ 5.000,00 ao prefeito e ao secretário de Administração caso os pagamentos irregulares não sejam interrompidos em até 48 horas.
O juiz destacou haver fortes indícios de ilegalidade, violação ao regime de subsídio, acúmulo indevido de vantagens e lesão ao patrimônio público. O Ministério Público será oficialmente comunicado para avaliar possíveis implicações criminais, enquanto o TCM-BA deverá enviar folhas de pagamento detalhadas desde 2012. Os três réus serão citados para apresentar defesa no prazo de 20 dias, e o processo seguirá para análise definitiva, podendo resultar em responsabilização administrativa, civil e penal.
