A deputada federal Erika Hilton protocolou um pedido no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para suspender a cobrança de ICMS sobre as gorjetas recebidas por garçons e demais trabalhadores do setor de bares e restaurantes no estado. A iniciativa foi divulgada em matéria assinada por Danielle Brant, no Painel de Fábio Zanini, da Folha de S. Paulo.

De acordo com a parlamentar, a tributação das gorjetas é inconstitucional, já que a competência para cobrar impostos sobre renda pertence exclusivamente à União. Erika Hilton argumenta ainda que a medida representa uma penalização injusta aos profissionais do setor de serviços, que dependem das gorjetas como parte essencial de sua remuneração.

A cobrança foi estabelecida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao incluir as gorjetas na base de cálculo do ICMS sobre alimentos e bebidas servidos em bares e restaurantes. Segundo Erika, essa decisão reduz diretamente os rendimentos de trabalhadores que já enfrentam condições de trabalho precárias e jornadas extensas, motivo pelo qual o pedido ao TCE busca garantir que esses profissionais recebam integralmente o fruto de seu trabalho.

Além da ação no Tribunal de Contas, a deputada relacionou o tema às pautas defendidas pelo Plebiscito Popular 2025, que propõe isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o fim da escala 6×1. Para Erika Hilton, a política adotada por Tarcísio de Freitas contraria as reivindicações populares e reforça um modelo tributário regressivo, que onera os trabalhadores de baixa renda e fere sua dignidade.