A decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de determinar à Meta Brasil a suspensão do impulsionamento pago de publicações da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que relacionavam o candidato Flávio Bolsonaro (PL) ao caso Ana Clara, reacendeu o debate sobre os limites da atuação da Justiça Eleitoral nas redes sociais. Nas peças, a campanha de Lula afirmava que Flávio “defendeu assassino de criança” e questionava sua postura diante do episódio. Para críticos da decisão, a medida levanta uma pergunta incômoda: até onde pode ir a interferência do Estado sobre o conteúdo político que circula na internet durante uma eleição?
Ao analisar o processo, Mendonça classificou o material impulsionado como de natureza predominantemente negativa, argumentando que as publicações tinham como objetivo principal criticar e desqualificar o adversário, sem apresentar conteúdo promocional autônomo da candidatura de Lula. O ministro destacou ainda que não seria necessário, naquele momento, analisar a veracidade das afirmações sobre o caso, fundamentando sua decisão especificamente na utilização de impulsionamento remunerado para propaganda eleitoral negativa. Com isso, determinou que a Meta suspendesse a divulgação paga do conteúdo.
A decisão ganha ainda mais repercussão pelo fato de André Mendonça ter sido indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O episódio, portanto, também passou a ser explorado no debate político como exemplo de que decisões judiciais podem atingir diferentes grupos e campanhas, independentemente de quem tenha feito a indicação do magistrado. Mendonça também proibiu Lula e o PT de realizar novos impulsionamentos do mesmo vídeo ou de reproduções substancialmente idênticas, estabelecendo multa de R$ 10 mil por novo impulsionamento em caso de descumprimento.
Mas afinal, já estamos vivendo uma ditadura digital? A expressão é forte e não corresponde, por si só, a uma conclusão jurídica sobre o regime democrático brasileiro. O que existe, porém, é um debate cada vez mais intenso sobre censura, liberdade de expressão, propaganda eleitoral e o poder das plataformas digitais e da Justiça para determinar o que pode ou não ser impulsionado durante uma eleição. Em uma democracia, decisões judiciais precisam ser respeitadas, mas também podem — e devem — ser questionadas publicamente. O ponto central é garantir que o combate à propaganda irregular não se transforme em uma limitação desproporcional ao debate político e à liberdade de crítica entre candidatos.
