Em decisão proferida no último domingo (21), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que autorizava o pagamento das chamadas “emendas de relator”, mecanismo que ficou conhecido como “orçamento secreto”.

Segundo o ministro, a proposta tenta “ressuscitar uma modalidade de emenda cuja própria existência já foi considerada inconstitucional”. Dino se refere às emendas de relator, declaradas extintas pelo STF em 2022, justamente pela falta de transparência e de critérios claros na destinação dos recursos públicos.

A brecha que permitiria o pagamento dessas emendas, com efeitos retroativos a partir de 2019, foi incluída por deputados em um projeto que trata do corte de benefícios fiscais e do aumento da tributação sobre casas de apostas online (bets), fintechs e sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP).

A decisão, concedida em caráter liminar, suspende apenas o artigo que trata dos restos a pagar das emendas. Os demais dispositivos do projeto, voltados ao aumento da arrecadação e ao equilíbrio das contas públicas em 2026, permanecem válidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até o dia 12 de janeiro para sancionar o texto ou decidir por eventuais vetos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (17).