O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, no prazo de até 15 dias, um cronograma detalhado para a fiscalização das chamadas emendas de transferência especial — conhecidas como emendas PIX — referentes aos anos de 2020 a 2024.

De acordo com a decisão, os órgãos devem especificar todas as etapas, prazos e procedimentos para a análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão dessas emendas. Flávio Dino ressaltou que a prestação de contas é uma obrigação fundamental, sobretudo quando se trata de recursos públicos em larga escala. “A prestação de contas é um dever, especialmente quando se trata de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, destacou o ministro.

As emendas PIX foram criadas em 2019 e permitem que parlamentares repassem verbas diretamente a estados e municípios, sem a necessidade de apresentação de projetos, convênios ou justificativas. Embora agilizem a liberação de recursos, essas transferências têm sido alvo de críticas por dificultarem a fiscalização e o controle do uso do dinheiro público. Por serem impositivas, o governo federal é obrigado a realizar os pagamentos independentemente de critérios técnicos.

Nos bastidores do STF, a decisão de Dino é interpretada como uma resposta à chamada “PEC da Blindagem”, que tramita no Congresso e pode dificultar a responsabilização por irregularidades na aplicação desses recursos. Ao determinar a fiscalização imediata, o ministro busca acelerar o processo de transparência e eventuais responsabilizações antes que novas regras entrem em vigor.