O Ministério Público da Bahia (MP-BA), representado pelo promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, entrou com uma ação judicial contra o município de Ilhéus e as empresas Viametro Transportes Urbanos e Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus. O objetivo da ação é garantir a acessibilidade no transporte público municipal, com foco especial nos cadeirantes e nas pessoas com mobilidade reduzida, devido ao constante mau funcionamento dos elevadores nos ônibus urbanos.
A ação, movida na última sexta-feira (26), pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, que o município realize fiscalizações periódicas nos contratos de concessão das empresas envolvidas, verificando itens de segurança e acessibilidade dos veículos, incluindo o funcionamento adequado dos elevadores. Além disso, solicita que as empresas façam a manutenção e reparo de todos os elevadores veiculares no prazo de 30 dias, proibindo a circulação de veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais e exigindo verificações periódicas dos elevadores antes da liberação dos veículos das garagens, sob pena de multa.
O MP também requer que o município seja obrigado a regulamentar e assegurar, em até 90 dias, o pleno funcionamento do Transporte Cidadão, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, garantindo o serviço, especialmente para pessoas com deficiência. Em caráter definitivo, a ação busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.800.000,00 por dano moral coletivo, destinando-se R$ 1.602.000,00 para cada réu ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais. A ação é baseada na precariedade do serviço de transporte público prestado pelas concessionárias em Ilhéus desde 2017, constatada em cinco procedimentos ministeriais tramitados na 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, destacando a “reiterada má prestação do serviço público, especialmente no que diz respeito ao não funcionamento dos elevadores para pessoas com deficiência, e a omissão do município de Ilhéus em adotar as providências necessárias para garantir a plena acessibilidade”.
