A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta investigações e punições contra parlamentares. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a medida recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. O partido que mais apoiou a proposta foi o PL, com expressivos 83 votos a favor, consolidando-se como principal defensor do projeto.

Se aprovada em definitivo, a PEC exigirá que qualquer investigação criminal ou ordem de prisão contra deputados e senadores dependa de autorização prévia do Congresso Nacional. Além disso, o texto amplia os privilégios para dirigentes partidários: presidentes de partidos com representação no Parlamento passarão a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que não exerçam cargo eletivo.

Um dos pontos mais controversos é o sigilo na votação. Para que um parlamentar possa ser processado, será necessária a aprovação da maioria absoluta dos colegas, em votação secreta, no prazo de até 90 dias após o recebimento do pedido judicial. Ou seja, os próprios parlamentares decidirão se seus pares podem ou não ser investigados, numa lógica de autoblindagem institucional.

Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado. Caso avance, a PEC poderá representar um significativo retrocesso no combate à corrupção e no princípio da igualdade perante a lei, colocando o Parlamento acima da fiscalização do Judiciário.