O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) um Projeto de Lei que prevê medidas de regularização fiscal para contribuintes em débito com o IPVA. A proposta inclui o perdão de dívidas de até R$ 460 por veículo e oferece descontos de até 95% em multas e juros referentes a débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com o projeto, os valores poderão ser quitados em parcela única ou divididos em até três vezes, desde que o pagamento total seja realizado até o dia 28 de novembro de 2025. Cada parcela deverá ter o valor mínimo de R$ 200. Além disso, o texto prevê um desconto de 50% na taxa de licenciamento anual, desde que a metade restante seja paga dentro do mesmo prazo.

A proposta também contempla benefícios relacionados ao ICMS, como a redução de 90% nas multas para contribuintes que quitarem seus débitos antes da inscrição em dívida ativa. O projeto ainda autoriza a dispensa da cobrança judicial de valores considerados irrecuperáveis, desde que inferiores a R$ 1.380.

Segundo o governador, a iniciativa tem como objetivo principal reduzir o volume de litígios tributários e facilitar a recuperação de créditos fiscais com baixa probabilidade de recebimento via execução judicial. Com isso, o governo busca aliviar a carga financeira sobre os contribuintes e, ao mesmo tempo, otimizar a arrecadação estadual.